Em operações internacionais de compra e venda de mercadorias, é comum existir uma combinação de propostas, pedidos, e-mails, mensagens, invoices e confirmações comerciais.
Nem sempre há um único documento contratual assinado pelas partes.
Quando a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) é aplicável, isso não significa necessariamente que a contratação seja inválida. A Convenção estabelece, como regra geral, que o contrato de compra e venda não precisa ser celebrado nem comprovado por escrito e pode ser demonstrado por outros meios.
Essa flexibilidade facilita o comércio internacional. Mas ela não elimina uma pergunta prática importante: se a lei não exige um contrato escrito, por que formalizar a operação?
A resposta está menos na validade do negócio e mais na previsibilidade do relacionamento comercial.
O que é a CISG?
A CISG é uma convenção internacional que estabelece regras uniformes para determinados contratos internacionais de compra e venda de mercadorias.
Seu objetivo é oferecer um regime moderno e uniforme para o comércio internacional, reduzindo a dependência de soluções distintas de cada direito nacional e aumentando a previsibilidade das transações.
A Convenção trata, entre outros aspectos, da formação do contrato, das obrigações do vendedor e do comprador e das consequências do inadimplemento.
Isso não significa, porém, que ela se aplique automaticamente a toda operação internacional.
A análise depende de fatores como os países envolvidos, o local dos estabelecimentos das partes, as regras de direito internacional privado e as próprias escolhas contratuais. A Convenção também possui matérias e operações excluídas de seu âmbito.
Por isso, antes de discutir os efeitos da CISG em uma relação comercial, é necessário verificar se ela efetivamente rege aquele contrato.
Se a CISG não impõe a forma escrita, qual a importância de formalizar o contrato?
Porque liberdade de forma não significa ausência de risco.
Em uma operação comercial simples, as partes podem acreditar que preço, produto e entrega são suficientes. O problema costuma surgir quando aparece uma situação não discutida claramente no início.
Quem assume determinado custo?
O que acontece se a entrega atrasar?
Qual qualidade da mercadoria foi efetivamente prometida?
Quando uma parte pode considerar a outra inadimplente?
Qual solução será adotada se a operação não ocorrer conforme esperado?
A CISG fornece regras uniformes para diversos desses temas, mas o contrato continua sendo o principal instrumento para adaptar a relação às características concretas do negócio.
Um documento bem estruturado permite que as partes definam com maior precisão aquilo que desejam, em vez de depender posteriormente da reconstrução de uma negociação feita por diferentes meios.
A CISG aumenta a previsibilidade mas não substitui a negociação contratual
Uma das principais vantagens da CISG é justamente reduzir determinadas incertezas do comércio internacional.
Quando aplicável, ela oferece um conjunto comum de regras sobre formação contratual, entrega, conformidade das mercadorias, obrigações das partes e medidas disponíveis diante de um inadimplemento. Esse caráter uniforme contribui para maior previsibilidade e pode reduzir custos decorrentes da necessidade de recorrer a diferentes legislações nacionais.
Mas uniformidade jurídica não significa que todas as operações comerciais sejam iguais.
Prazo, especificações técnicas, inspeção, logística, distribuição de custos, garantias comerciais e mecanismos de resolução de conflitos variam significativamente de uma transação para outra.
O contrato escrito permite transformar esses aspectos comerciais em obrigações mais claras.
Quando a negociação fica espalhada em vários documentos
Em operações internacionais, é frequente que o acordo final resulte de vários documentos.
Uma proposta pode estabelecer o preço. Um pedido de compra altera o prazo. Um e-mail modifica uma especificação. Uma invoice contém outras condições. Mais tarde, uma mensagem confirma uma nova data de entrega.
Se surgir uma divergência, pode ser necessário reconstruir toda essa sequência para compreender o que as partes efetivamente acordaram.
A própria CISG trata da formação contratual por meio de oferta e aceitação e admite que o acordo seja demonstrado por diferentes meios.
Do ponto de vista comercial, contudo, concentrar as principais condições em um instrumento coerente pode reduzir incertezas sobre quais termos realmente integram a relação.
O contrato também pode definir a relação com a própria CISG
Outro aspecto frequentemente negligenciado é que a CISG não precisa ser tratada como algo externo ao contrato.
As partes podem precisar considerar expressamente qual legislação regerá a relação, como a CISG interagirá com o direito nacional aplicável e quais matérias deverão ser disciplinadas diretamente no instrumento.
Essa análise é particularmente relevante porque a Convenção não regula todos os aspectos de uma transação internacional. Questões como a validade do contrato e determinados efeitos sobre a propriedade das mercadorias, por exemplo, estão fora de seu âmbito.
Em outras palavras, mesmo quando a CISG fornece parte importante do regime jurídico, o contrato continua inserido em uma estrutura mais ampla.
Um contrato escrito pode facilitar a gestão de riscos
O valor de um contrato internacional não aparece apenas quando ocorre um litígio.
Um documento claro também pode servir de referência durante a execução do negócio.
Equipes comerciais, financeiras, logísticas e de compliance precisam entender o que foi acordado. Quanto mais internacional a operação, maior a possibilidade de diferentes pessoas participarem da execução em países e idiomas distintos.
Um contrato organizado pode ajudar a reduzir interpretações diferentes dentro das próprias empresas.
Por isso, a formalização não deve ser vista apenas como uma forma de “ter prova” caso algo dê errado. Ela também faz parte da gestão cotidiana da operação.
Perguntas frequentes
As partes podem excluir a aplicação da CISG?
Em determinadas situações, sim. A própria Convenção admite que as partes excluam sua aplicação ou, observados os limites previstos, estabeleçam tratamento diferente para determinadas disposições. A forma como essa escolha é feita merece atenção, especialmente em contratos que também contêm cláusulas sobre lei aplicável.
A CISG regula todas as questões de um contrato internacional de compra e venda?
Não. A Convenção disciplina aspectos importantes da compra e venda internacional de mercadorias, mas não resolve todas as questões jurídicas relacionadas à operação. Determinadas matérias permanecem fora de seu âmbito e podem depender do direito nacional aplicável.
O que acontece quando comprador e vendedor utilizam condições gerais diferentes?
Essa situação pode gerar dúvidas sobre quais condições efetivamente passaram a integrar o contrato. É comum, por exemplo, que pedidos de compra e confirmações de venda façam referência a termos próprios de cada empresa. Em uma operação internacional, identificar previamente essas divergências pode evitar incertezas posteriores.
A CISG também pode ser relevante em uma arbitragem internacional?
Sim. Quando aplicável à relação contratual, a CISG pode integrar o regime jurídico considerado na solução de uma disputa arbitral. A existência de uma convenção de arbitragem não afasta, por si só, a necessidade de determinar quais regras materiais regem a compra e venda internacional.
Um contrato escrito continua sendo útil mesmo quando existe uma relação comercial de longa duração?
Sim. Relações comerciais recorrentes podem desenvolver práticas próprias ao longo do tempo, mas isso não elimina a utilidade de documentar condições relevantes. Alterações de preço, logística, especificações, responsabilidades ou procedimentos internos podem tornar especialmente importante distinguir práticas comerciais anteriores das condições aplicáveis a uma operação específica.
Considerações finais
A CISG foi concebida para facilitar a compra e venda internacional de mercadorias por meio de um regime jurídico mais uniforme e previsível. A ausência de uma exigência geral de forma escrita faz parte dessa flexibilidade.
Isso não reduz a importância de documentar adequadamente uma operação internacional.
Um contrato escrito pode tornar mais claros os direitos e obrigações das partes, organizar condições negociadas em momentos distintos e reduzir dúvidas sobre aspectos específicos do negócio que uma regra uniforme não consegue antecipar.
A conveniência de um instrumento escrito, seu conteúdo e a própria aplicação da CISG dependem, contudo, da natureza da operação, das partes envolvidas, dos países relacionados ao negócio e das circunstâncias do caso concreto.
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo. Não constitui consultoria jurídica e não substitui a análise individualizada da operação e do regime jurídico aplicável.
